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Categoria: GRATUITO

Público alvo

Magistrados, Advogados, membros do Ministério Público, Servidores Públicos, profissionais de nível superior em geral interessados em se capacitar e aprimorar os conhecimentos em Direito do consumidor relacionado a COVID-19.

Duração

2 horas

Carga Horária

2 horas

Processo de Avaliação

Apresentação de TCC, de acordo com as regras constantes do site (consultar FAQ).

Disciplinas

Nome Professor(a)

•       Cancelamento de passagens aéreas e pacotes turísticos;

•       
Cobertura de exames e tratamentos pelos planos de saúde;

•       
Aumentos abusivos de preços e serviços;

•       
Revisão contratual/teoria da imprevisão nos contratos de obrigação continuada;

•       
Seguros de Viagem – Cláusula de exclusão de cobertura

•       
Limitação de quantidade de vendas de produtos;

•       
Suspensão de atividades e cursos;

•       
Prorrogação do vencimento de dívidas;

•       
Impossibilidade de corte de serviços essenciais.

•       
Funcionamento do fórum pra liminares nesse período; 

Nenhuma regra geral a ser apresentada

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18x de R$ 242,00
 
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