Público alvo
Magistrados, Advogados, membros do Ministério Público, Servidores Públicos, profissionais de nível superior em geral interessados em se capacitar e aprimorar os conhecimentos em Direito do consumidor relacionado a COVID-19.
Duração
2 horas
Carga Horária
2 horas
Processo de Avaliação
Apresentação de TCC, de acordo com as regras constantes do site (consultar FAQ).
| Nome | Professor(a) |
|---|
• Cancelamento de passagens aéreas e pacotes turísticos;
• Cobertura de exames e tratamentos pelos planos de saúde;
• Aumentos abusivos de preços e serviços;
• Revisão contratual/teoria da imprevisão nos contratos de obrigação continuada;
• Seguros de Viagem – Cláusula de exclusão de cobertura
• Limitação de quantidade de vendas de produtos;
• Suspensão de atividades e cursos;
• Prorrogação do vencimento de dívidas;
• Impossibilidade de corte de serviços essenciais.
• Funcionamento do fórum pra liminares nesse período;
Nenhuma regra geral a ser apresentada
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